HC 530582 - DECISAO

HC 530582 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do tráfico e na quantidade de droga apreendida (9,84 g), insuficientes por si sós para justificar a custódia cautelar; em razão disso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, facultando-se sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, que poderá decretar nova prisão caso surjam elementos concretos ou haja descumprimento.

Parties
Paciente: Claudio Cesar Gonçalves Marques; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante Opinou Pela Manutenção Da Decisão Impugnada: Ministério Público Federal - Hugo Gueiros Bernardes Filho (Subprocurador-Geral da República)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e admitir substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Claudio Cesar Gonçalves Marques

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal - Hugo Gueiros Bernardes Filho (Subprocurador-Geral da República)

Manifestante Opinou Pela Manutenção Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Suficiência da quantidade apreendida de droga como fundamento isolado para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do tráfico e na quantidade de droga apreendida (9,84 g), insuficientes por si sós para justificar a custódia cautelar; em razão disso, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, facultando-se sua substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, que poderá decretar nova prisão caso surjam elementos concretos ou haja descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e admitir substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Facultar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau