HC 621890 - DECISAO

HC 621890 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto em face de acórdão proferido em habeas corpus por Tribunal Superior quando a via adequada é o recurso ordinário, nos termos do art.102, II, "a", da Constituição, e a escolha do recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente / Paciente: THYAGO DE SOUZA LIMA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Admissibilidade Recursal, Art. 316 CPP (renovação Nonagesimal)
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Admissibilidade Recursal Art. 316 CPP (renovação Nonagesimal)

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Parties

THYAGO DE SOUZA LIMA

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário contra acórdão proferido em habeas corpus por Tribunal Superior
  2. 2 interposição de recurso extraordinário em detrimento do recurso ordinário constitui erro grosseiro e afasta a fungibilidade
  3. 3 inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP e suas consequências

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque foi interposto em face de acórdão proferido em habeas corpus por Tribunal Superior quando a via adequada é o recurso ordinário, nos termos do art.102, II, "a", da Constituição, e a escolha do recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se