HC 660436 - DECISAO

HC 660436 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como requisito para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar o entendimento consolidado na Súmula 691/STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal