RHC 133796 - DECISAO

RHC 133796 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria (apreensão de drogas após conduta de dispensar sacola e laudo preliminar) e presença de periculum libertatis amparada pela reiteração delitiva e reincidência do paciente, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a suficiência probatória; a defesa não demonstrou a ausência de risco à ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: EDERSON HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

EDERSON HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria (apreensão de drogas após conduta de dispensar sacola e laudo preliminar) e presença de periculum libertatis amparada pela reiteração delitiva e reincidência do paciente, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a suficiência probatória; a defesa não demonstrou a ausência de risco à ordem pública.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se.