HC 659825 - DECISAO

Apesar de reconhecer indícios de materialidade e autoria e elementos que justificariam a prisão preventiva, o julgador considerou desproporcional a manutenção da prisão no caso concreto diante da quantidade não expressiva de droga indicada na denúncia (40g de cocaína e 4g de maconha) e determinou, em sede de liminar, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública.

Parties: Paciente: LUCAS MATEUS SGOBBI DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome: Habeas corpus liminar deferido para impor medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Risco À Ordem Pública

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Parties

LUCAS MATEUS SGOBBI DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

1 revogação ou substituição da prisão preventiva
2 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus liminar deferido para impor medidas cautelares diversas da prisão

Orders

Apresentação a cada 2 meses ao juízo competente
Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial