HC 660763 - DECISAO

HC 660763 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída das alegações — notadamente a falta de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva — tornou-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VILMAR JAIR MACIEL RUFFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

VILMAR JAIR MACIEL RUFFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto de prisão preventiva)
  2. 2 Necesidade de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída das alegações — notadamente a falta de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva — tornou-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se