HC 631095 - DECISAO

HC 631095 - DECISAO

A decisão considerou que o juízo de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas, que a quantidade de drogas não era exacerbada, não houve violência ou grave ameaça e não houve indicação de participação em organização criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUARALARA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUARALARA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade de motivação concreta da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência da fundamentação do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

A decisão considerou que o juízo de primeiro grau não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas, que a quantidade de drogas não era exacerbada, não houve violência ou grave ameaça e não houve indicação de participação em organização criminosa, de modo que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial.