HC 659608 - DECISAO

HC 659608 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do decreto prisional por falta de fundamentação concreta e por utilização de formulações genéricas e conjecturais acerca da gravidade do crime; diante dessa deficiência motivacional, concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decisão cautelar devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: EMERSON SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura de EMERSON SALES DOS SANTOS
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

EMERSON SALES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas em razão da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do decreto prisional por falta de fundamentação concreta e por utilização de formulações genéricas e conjecturais acerca da gravidade do crime; diante dessa deficiência motivacional, concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova decisão cautelar devidamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para determinar a soltura de EMERSON SALES DOS SANTOS

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para a soltura do paciente EMERSON SALES DOS SANTOS.
  • Comunique-se.