HC 602522 - DECISAO

HC 602522 - DECISAO

Como foi concedida a ordem no HC n. 579.675/SC, com extensão dos efeitos à ora paciente, o habeas corpus em exame ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Extensão De Efeitos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Extensão De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em virtude de julgamento anterior que concedeu a ordem com extensão dos efeitos ao paciente

Ratio Decidendi

Como foi concedida a ordem no HC n. 579.675/SC, com extensão dos efeitos à ora paciente, o habeas corpus em exame ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo-o prejudicado.
  • Publique-se e intimem-se.