HC 655514 - DECISAO

HC 655514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os temas suscitados já haviam sido objeto de análise por esta Corte (HC n. 624.496/SP) e houve trânsito em julgado da condenação, tornando a prisão derivada de título definitivo; além disso, a impetração pretende reexaminar matéria não debatida nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: PETERSON ROGERIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena

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Parties

PETERSON ROGERIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possível supressão de instância pela análise originária de matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de revisão do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os temas suscitados já haviam sido objeto de análise por esta Corte (HC n. 624.496/SP) e houve trânsito em julgado da condenação, tornando a prisão derivada de título definitivo; além disso, a impetração pretende reexaminar matéria não debatida nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.