HC 639771 - ACORDAO

HC 639771 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração atacava decisão fundamentada que indeferiu liminar no HC n. 5000053-18.2021.8.24.0000/SP, estando presente a incidência da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que autorizasse sua superação; ademais, em análise perfunctória, não se verificou ilegalidade na decisão que entendeu coerentes os argumentos do juízo com base no art. 188 do CPP, razão pela qual não cabe conhecer do writ e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: GISELE CIDRAL; Agravante: DEIVIDE SOARES; Autoridade Coatora: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Súmula 691/stf, Interrogatório, Direito De Defesa, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Súmula 691/stf Interrogatório Direito De Defesa Liminar

Case Brief

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Parties

GISELE CIDRAL

Agravante

DEIVIDE SOARES

Agravante

Presidente desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Cabimento de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Separação do interrogatório e identificação pessoal dos acusados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração atacava decisão fundamentada que indeferiu liminar no HC n. 5000053-18.2021.8.24.0000/SP, estando presente a incidência da Súmula 691 do STF, sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que autorizasse sua superação; ademais, em análise perfunctória, não se verificou ilegalidade na decisão que entendeu coerentes os argumentos do juízo com base no art. 188 do CPP, razão pela qual não cabe conhecer do writ e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar nos autos do HC n. 5000053-18.2021.8.24.0000/SP.