REsp 1640460 - DECISAO

REsp 1640460 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Impetrante: FLAVIO SANTIAGO DA SILVA; Réu: ROBERTO DE BARROS SILVA; Réu: KLÉBER ERIBERTO DE PAULA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Revisão Criminal, Concurso De Agentes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Competência Jurisdicional, Art. 580 Do CPP, Art. 654 §2º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Extensão De Efeitos Revisão Criminal Concurso De Agentes Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

FLAVIO SANTIAGO DA SILVA

Impetrante

ROBERTO DE BARROS SILVA

Réu

KLÉBER ERIBERTO DE PAULA MONTEIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal Regional para, de ofício, estender efeitos de habeas corpus concedido por outra Corte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP no caso de concurso de agentes
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal