HC 660955 - DECISAO

HC 660955 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava devidamente instruído: ausente a peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado HC n.5659650-17.2020.8.09.0000), e sendo exigida prova pré-constituída para o conhecimento da medida, não foi possível verificar o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentação mínima nos autos.

Parties
Paciente: CLEITON ALVES REZENDE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Excesso De Prazo Da Custódia

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Parties

CLEITON ALVES REZENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus não estava devidamente instruído: ausente a peça processual indispensável (inteiro teor do acórdão impugnado HC n.5659650-17.2020.8.09.0000), e sendo exigida prova pré-constituída para o conhecimento da medida, não foi possível verificar o alegado constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige documentação mínima nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.