RHC 146066 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi inadmitido e a petição recursal liminarmente indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), não havendo alteração fático-processual que justifique a reapreciação do julgado, nos termos de precedentes e do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: THIAGO OLAVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição recursal liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Supressão De Instância Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

THIAGO OLAVO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da segregação cautelar
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Reiteração de pedido e inadmissibilidade de impetração reiterada

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi inadmitido e a petição recursal liminarmente indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir), não havendo alteração fático-processual que justifique a reapreciação do julgado, nos termos de precedentes e do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição recursal liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.