HC 659495 - ACORDAO

HC 659495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade patente ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, estando essa decisão suficientemente motivada com base em elementos concretos (fumus commissi delicti, antecedentes e circunstâncias do flagrante); aplicou-se a Súmula 691/STF, porquanto não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus salvo exceção de flagrante ilegalidade, devendo as questões serem apreciadas no tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO DE JESUS SILVA CARDIAS; Decisão Agravada: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde

Case Brief

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Parties

MARCELO DE JESUS SILVA CARDIAS

Agravante/paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave (diabetes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar ilegalidade patente ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, estando essa decisão suficientemente motivada com base em elementos concretos (fumus commissi delicti, antecedentes e circunstâncias do flagrante); aplicou-se a Súmula 691/STF, porquanto não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus salvo exceção de flagrante ilegalidade, devendo as questões serem apreciadas no tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.