HC 659392 - ACORDAO

HC 659392 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração dos argumentos da petição inicial do habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Falta Grave, Regressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Falta Grave Regressão De Regime

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Parties

DIEGO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a posse de aparelho telefônico em presídio constitui falta grave e dispensa prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que autorizou a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera reiteração dos argumentos da petição inicial do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.