HC 655770 - ACORDAO

HC 655770 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar mostrou-se formalmente adequada e a matéria de mérito deve ser apreciada pelo órgão colegiado após ouvir o Ministério Público, sendo insuficientes os elementos trazidos pelo agravante para modificar o decisum.

Parties
Agravante: EBERTON MARLON DE CARVALHO; Advogado: Dr. Hugo Viol Faria; Paciente: E.M.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Prisão Preventiva Audiência De Custódia

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Parties

EBERTON MARLON DE CARVALHO

Agravante

Dr. Hugo Viol Faria

Advogado

E.M.C.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique alteração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar mostrou-se formalmente adequada e a matéria de mérito deve ser apreciada pelo órgão colegiado após ouvir o Ministério Público, sendo insuficientes os elementos trazidos pelo agravante para modificar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.