HC 640850 - DECISAO

HC 640850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas, diante da natureza jurídica da questão relativa ao regime inicial da pena — que pode constituir matéria de direito afetando a liberdade de locomoção —, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 1.0000.20.559491-4/000, a fim de verificar eventual ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: DARLISSON ALVES BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Recurso Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DARLISSON ALVES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exame do regime inicial da pena por habeas corpus quando a questão for de direito e afetar a liberdade de locomoção
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas, diante da natureza jurídica da questão relativa ao regime inicial da pena — que pode constituir matéria de direito afetando a liberdade de locomoção —, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do HC n. 1.0000.20.559491-4/000, a fim de verificar eventual ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais examine o mérito do HC n. 1.0000.20.559491-4/000