RHC 144027 - DECISAO

RHC 144027 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental ao órgão colegiado) e por inexistir ilegalidade flagrante, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Esgotamento da instância ordinária (interposição de agravo regimental)
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique flexibilização da exigência de exaurimento da instância
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental ao órgão colegiado) e por inexistir ilegalidade flagrante, considerando que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.