RHC 133125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de desclassificação por novatio legis in mellius do Decreto n. 9.785/2019 não foi debatida no acórdão atacado, de modo que sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Estatuto Do Desarmamento, Novatio Legis in Mellius, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Probatório, Desclassificação Da Conduta
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Estatuto Do Desarmamento Novatio Legis in Mellius Supressão De Instância +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta por novatio legis in mellius do Decreto n. 9.785/2019
  2. 2 Impedimento de análise pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de desclassificação por novatio legis in mellius do Decreto n. 9.785/2019 não foi debatida no acórdão atacado, de modo que sua apreciação por esta Corte implicaria supressão de instância; além disso, a desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.