HC 661732 - DECISAO

HC 661732 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso, não é cabível o conhecimento do writ neste momento, conforme jurisprudência citada e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHENNIFER MICHAELI DOS SANTOS FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JHENNIFER MICHAELI DOS SANTOS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por isso, não é cabível o conhecimento do writ neste momento, conforme jurisprudência citada e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal