HC 658618 - DECISAO

HC 658618 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de origem baseou-se em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do crime, sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; diante da flagrante ilegalidade e da jurisprudência consolidada, o Tribunal, ainda que não conhecendo do HC como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvadas nova prisão concretamente fundamentada ou imposição de medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: FÁBIO DE SOUZA MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva, Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

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Parties

FÁBIO DE SOUZA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva, Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 A gravidade abstrata do delito não é suficiente para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a decisão de origem baseou-se em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do crime, sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP; diante da flagrante ilegalidade e da jurisprudência consolidada, o Tribunal, ainda que não conhecendo do HC como substitutivo de recurso, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvadas nova prisão concretamente fundamentada ou imposição de medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso