HC 649470 - ACORDAO

HC 649470 - ACORDAO

Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois o recurso de apelação foi interposto há 1 ano e 7 meses, tramita regularmente e os autos estão conclusos para julgamento desde 9/1/2020; ademais, a elevada pena imposta (24 anos e 6 meses), a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade do paciente e seu vínculo com facção criminosa, bem como as quantidades relevantes de drogas apreendidas, justificam a manutenção da prisão cautelar reexaminada nos termos do art. 316 do CPP; por isso, a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: LUCAS LUIS LOPES; Interveniente (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada, com recomendação de celeridade
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Duração Razoável Do Processo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Duração Razoável Do Processo

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Parties

LUCAS LUIS LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal, pois o recurso de apelação foi interposto há 1 ano e 7 meses, tramita regularmente e os autos estão conclusos para julgamento desde 9/1/2020; ademais, a elevada pena imposta (24 anos e 6 meses), a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade do paciente e seu vínculo com facção criminosa, bem como as quantidades relevantes de drogas apreendidas, justificam a manutenção da prisão cautelar reexaminada nos termos do art. 316 do CPP; por isso, a ordem foi denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

Ordem denegada, com recomendação de celeridade

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Recomendar ao Tribunal de origem que imprima máxima celeridade ao julgamento da apelação no processo n. 0000574-20.2017.8.26.0069