HC 597121 - DECISAO

HC 597121 - DECISAO

Verificado que o acórdão condenatório transitou em julgado em 19/04/2021 e houve alteração fático-processual (autos baixados ao Tribunal estadual), cessou o interesse jurídico na impetração, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA BERTOCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Interesse Jurídico
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Interesse Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN FERREIRA BERTOCCI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado do acórdão condenatório
  2. 2 Pedido de não regressão ao regime fechado até o trânsito em julgado e até apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão condenatório transitou em julgado em 19/04/2021 e houve alteração fático-processual (autos baixados ao Tribunal estadual), cessou o interesse jurídico na impetração, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.