RHC 146137 - DECISAO

RHC 146137 - DECISAO

Embora existisse prova material e indícios de autoria, as decisões que mantiveram a prisão preventiva não demonstraram fundamentação concreta e individualizada capaz de evidenciar a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis); a quantidade apreendida (54,39 g de maconha, 39 porções) foi considerada reduzida e insuficiente por si só para justificar a custódia preventiva, de modo que a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, com observância da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou provimento para revogar a prisão preventiva de GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA, impondo medidas cautelares a critério do juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Periculum Libertatis, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
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Parties

GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta que demonstre periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Embora existisse prova material e indícios de autoria, as decisões que mantiveram a prisão preventiva não demonstraram fundamentação concreta e individualizada capaz de evidenciar a imprescindibilidade da medida (periculum libertatis); a quantidade apreendida (54,39 g de maconha, 39 porções) foi considerada reduzida e insuficiente por si só para justificar a custódia preventiva, de modo que a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local, com observância da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou provimento para revogar a prisão preventiva de GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA, impondo medidas cautelares a critério do juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA.
  • Impor medidas cautelares alternativas a critério do Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.