HC 601323 - DECISAO

HC 601323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; quanto à alegada nulidade por acesso às interceptações, houve preclusão e ausência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); o crime de roubo foi considerado consumado pela inversão da posse conforme teoria da amotio e Súmula 582/STJ; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela instância originária em razão da invasão de domicílio, uso de violência e grau de culpabilidade, não configurando ilegalidade aplicável em sede de writ.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA AGUIAR; Réu: Bruno; Réu: Lucas; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Interceptação Telefônica, Nulidade/cerceamento De Defesa, Regime Prisional, Teoria Da Amotio, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Interceptação Telefônica Nulidade/cerceamento De Defesa Regime Prisional Teoria Da Amotio +1 more

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Parties

ROBSON DA SILVA AGUIAR

Paciente

Bruno

Réu

Lucas

Réu

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de acesso às mídias de interceptação telefônica
  2. 2 momento de consumação do crime de roubo (teoria da amotio)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade; quanto à alegada nulidade por acesso às interceptações, houve preclusão e ausência de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); o crime de roubo foi considerado consumado pela inversão da posse conforme teoria da amotio e Súmula 582/STJ; o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela instância originária em razão da invasão de domicílio, uso de violência e grau de culpabilidade, não configurando ilegalidade aplicável em sede de writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.