HC 660103 - DECISAO

HC 660103 - DECISAO

Concedeu-se liminar para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por entender que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 172,55 g de maconha) e a fundamentação baseada em reincidência não demonstraram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva, sendo adequadas e proporcionais medidas menos gravosas; considerou-se também o contexto da pandemia ao flexibilizar o rigor em casos sem violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: WEBERTON PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WEBERTON PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 312 e art. 319 do CPP)
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Validade da fundamentação baseada em reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por entender que a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 172,55 g de maconha) e a fundamentação baseada em reincidência não demonstraram, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva, sendo adequadas e proporcionais medidas menos gravosas; considerou-se também o contexto da pandemia ao flexibilizar o rigor em casos sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.