HC 661430 - DECISAO

HC 661430 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 595661/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se procede ao reexame do mérito.

Parties
Paciente: OSMAR APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1500821-80.2019.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)

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Parties

OSMAR APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1500821-80.2019.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Uso de certidão para justificar majoração por reincidência
  3. 3 Inadmissível reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 595661/SP), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não se procede ao reexame do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.