RHC 129899 - DECISAO

RHC 129899 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi julgado prejudicado, pois a superveniência de decisões judiciais posteriores (absolvição, trancamento da ação ou condenação pelo Tribunal do Júri) tornou prejudicada a apreciação das nulidades suscitadas em relação à decisão de pronúncia, sendo aplicável a orientação pacificada do STJ e do STF de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: LAZARO DANIEL SOUSA DA SILVA; Paciente: RONALDO SANTOS MARINHO; Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA FAUSTINO; Paciente: FLAVIO RIBEIRO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Pedido Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Provas Ilícitas, Tribunal Do Júri, Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Provas Ilícitas Tribunal Do Júri Prejudicialidade Por Superveniência De Condenação

Case Brief

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Parties

LAZARO DANIEL SOUSA DA SILVA

Paciente

RONALDO SANTOS MARINHO

Paciente

PAULO HENRIQUE SILVA FAUSTINO

Paciente

FLAVIO RIBEIRO BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Pedido Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da pronúncia por uso de provas ilícitas ("testemunha sem rosto" e interceptação/visualização de conversas)
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri sobre a impugnação de nulidades anteriores à pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi julgado prejudicado, pois a superveniência de decisões judiciais posteriores (absolvição, trancamento da ação ou condenação pelo Tribunal do Júri) tornou prejudicada a apreciação das nulidades suscitadas em relação à decisão de pronúncia, sendo aplicável a orientação pacificada do STJ e do STF de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Pedido julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se