HC 480932 - DECISAO

HC 480932 - DECISAO

Como o prévio writ foi submetido a julgamento pelo Colegiado estadual em 7/2/2019, houve perda do objeto do presente habeas corpus, impondo o reconhecimento da prejudicialidade da impetração e a cassação da liminar anteriormente concedida.

Parties
Beneficiário: Luciano Trevisan Sanches; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto, Progressão De Regime, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Progressão De Regime Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luciano Trevisan Sanches

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do habeas corpus por superveniência de julgamento de mérito na instância local
  2. 2 Consequência da superveniência do julgamento de mérito: prejudicialidade da impetração e cassação da liminar anteriormente concedida

Ratio Decidendi

Como o prévio writ foi submetido a julgamento pelo Colegiado estadual em 7/2/2019, houve perda do objeto do presente habeas corpus, impondo o reconhecimento da prejudicialidade da impetração e a cassação da liminar anteriormente concedida.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Cassando a liminar anteriormente concedida