HC 653387 - DECISAO

HC 653387 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente na ação penal originária, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e determinação de expedição de alvará de soltura, restou consumada a perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR CLEMENTE DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR CLEMENTE DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por conversão de prisão em flagrante
  2. 2 Requisitos autorizadores da custódia cautelar (quantidade/variedade de entorpecentes, garantia da ordem pública)
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente na ação penal originária, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e determinação de expedição de alvará de soltura, restou consumada a perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.