HC 642356 - DECISAO

HC 642356 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo juízo de primeiro grau e ele foi posto em liberdade, tornando sem objeto o pedido de restabelecimento da liberdade.

Parties
Paciente: RODRIGO PAREDES SILVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RODRIGO PAREDES SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação válida da prisão preventiva quanto ao periculum libertatis
  2. 2 Necessidade de demonstração da atualidade do periculum libertatis conforme art. 312 do CPP e seu § 2.º
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo juízo de primeiro grau e ele foi posto em liberdade, tornando sem objeto o pedido de restabelecimento da liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGOPREJUDICADO o presente habeas corpus
  • Publique-se