HC 657564 - DECISAO

HC 657564 - DECISAO

Por se tratar de acórdão condenatório proferido em 2ª instância, a intimação do decisum se aperfeiçoou com a publicação na imprensa oficial (publicação em 16/10/2020) e a defesa manifestou ciência em 30/10/2020; não se demonstrou prejuízo processual nem ilegalidade manifesta a autorizar a anulação do trânsito em julgado, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KLAUS ALMEIDA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLAUS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu para acórdão condenatório proferido em 2ª instância
  2. 2 Alegada violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por ausência de ciência pessoal da decisão colegiada
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de nulidade no processo penal e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão condenatório proferido em 2ª instância, a intimação do decisum se aperfeiçoou com a publicação na imprensa oficial (publicação em 16/10/2020) e a defesa manifestou ciência em 30/10/2020; não se demonstrou prejuízo processual nem ilegalidade manifesta a autorizar a anulação do trânsito em julgado, razão pela qual a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.