HC 635439 - DECISAO

HC 635439 - DECISAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (depoimentos e prova documental) que indica materialidade e indícios de autoria; o trancamento da ação penal por habeas corpus seria medida excepcional que, no caso, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via; ademais, a absolvição em ação de improbidade administrativa não impede a persecução penal em razão da independência das esferas. Consequentemente, o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, a ordem denegada.

Parties
Paciente: VANDA MARINA CARRERA DE CARVALHO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa, Peculato, Associação Criminosa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Independência Das Esferas Cível, Penal E Administrativa Peculato Associação Criminosa

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Parties

VANDA MARINA CARRERA DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia vs. requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Independência entre esferas cível, administrativa e penal

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (depoimentos e prova documental) que indica materialidade e indícios de autoria; o trancamento da ação penal por habeas corpus seria medida excepcional que, no caso, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via; ademais, a absolvição em ação de improbidade administrativa não impede a persecução penal em razão da independência das esferas. Consequentemente, o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, a ordem denegada.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.