HC 644180 - DECISAO

HC 644180 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, o reexame do mérito e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada corretamente indeferiu a impetração por ausência de julgamento em última instância pela Corte de origem, não se inaugurando a competência do STJ, e a invocação do art. 105, I, "c" da CF não se sustenta porque não estão presentes as hipóteses constitucionais que conferem competência originária.

Parties
Embargante: RODRIGO FILGUEIRA QUEEROZ; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105 Da Constituição Federal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105 Da Constituição Federal Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEEROZ

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de julgamento em última instância na corte de origem
  2. 2 Configuração de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "c" c/c "a" da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, em essência, o reexame do mérito e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão embargada corretamente indeferiu a impetração por ausência de julgamento em última instância pela Corte de origem, não se inaugurando a competência do STJ, e a invocação do art. 105, I, "c" da CF não se sustenta porque não estão presentes as hipóteses constitucionais que conferem competência originária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.