HC 656379 - ACORDAO

HC 656379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu liminar no habeas corpus se ampara na jurisprudência dominante e na necessidade de celeridade diante de manifesto constrangimento ilegal; quanto ao mérito da execução penal, reconheceu-se omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, de modo que se aplicou, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, em proteção aos princípios constitucionais pertinentes.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Atuação Do Ministério Público Federal Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Atuação Do Ministério Público Federal Em Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público Federal em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do percentual previsto no art. 112 da LEP após a alteração pela Lei n. 13.964/2019 a casos de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para integrar omissão legislativa e aplicar percentual de 40% (inciso V) em vez de 60% (inciso VII)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que concedeu liminar no habeas corpus se ampara na jurisprudência dominante e na necessidade de celeridade diante de manifesto constrangimento ilegal; quanto ao mérito da execução penal, reconheceu-se omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo e reincidente genérico, de modo que se aplicou, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, em proteção aos princípios constitucionais pertinentes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus.