HC 653730 - ACORDAO

HC 653730 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não cabe habeas corpus perante o STJ para impugnar indeferimento de liminar por relator em writ de instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva demonstrou aparente fundamentação quanto à garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES FELIX; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 306, § 1º, II, Lei 9.503/1997, Art. 129 E Art. 147 Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 306, § 1º, Ii, Lei 9.503/1997 +1 more

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Parties

MARCIO ALVES FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator; Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não cabe habeas corpus perante o STJ para impugnar indeferimento de liminar por relator em writ de instância inferior, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva demonstrou aparente fundamentação quanto à garantia da ordem pública e conveniência da instrução.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal