HC 543160 - DECISAO

HC 543160 - DECISAO

Os pedidos foram indeferidos porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação ao pagamento de honorários não se insere no escopo do habeas corpus por constituir fato incidental em ação penal nas instâncias ordinárias, não sendo possível a esta Corte impor despesa a ente da federação, além de já existir fixação de verba honorária em primeiro grau e a matéria ser de competência da instância local.

Parties
Impetrante/advogada: Dra. Angela Cristina dos Santos Zen; Paciente: Fabiano Aparecido da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferidos os pedidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Honorários Advocatícios, Competência Para Fixação De Honorários, Desarquivamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Honorários Advocatícios Competência Para Fixação De Honorários Desarquivamento

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Parties

Dra. Angela Cristina dos Santos Zen

Impetrante/advogada

Fabiano Aparecido da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode arbitrar honorários advocatícios por meio de habeas corpus
  2. 2 Se a condenação ao pagamento de honorários integra o escopo do habeas corpus
  3. 3 Qual é a instância competente para análise e fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos porque, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação ao pagamento de honorários não se insere no escopo do habeas corpus por constituir fato incidental em ação penal nas instâncias ordinárias, não sendo possível a esta Corte impor despesa a ente da federação, além de já existir fixação de verba honorária em primeiro grau e a matéria ser de competência da instância local.

Court Disposition

Indeferidos os pedidos

Orders

  • Indefiro os pedidos.
  • Publique-se.