HC 653531 - DECISAO

HC 653531 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver os pacientes do art.35 da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem condenou sem demonstrar a estabilidade e permanência da associação exigidas pela jurisprudência do STJ, configurando manifesto constrangimento ilegal; por consequência restabeleceu-se a sentença de primeiro grau quanto à dosimetria do crime de tráfico, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIS GUILHERME CORREA; Paciente: CHRISTOPHER DE MELLO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto a parte dos pedidos. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau relativamente à dosimetria do crime de tráfico, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (§4º Do Art.33, Majorante (art.40, Vi), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Majorante (art.40, Vi) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUILHERME CORREA

Paciente

CHRISTOPHER DE MELLO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006) e exigência de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art.40, inciso VI (participação de menor)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (causa de diminuição)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver os pacientes do art.35 da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem condenou sem demonstrar a estabilidade e permanência da associação exigidas pela jurisprudência do STJ, configurando manifesto constrangimento ilegal; por consequência restabeleceu-se a sentença de primeiro grau quanto à dosimetria do crime de tráfico, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto a parte dos pedidos. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a sentença de primeiro grau relativamente à dosimetria do crime de tráfico, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto a pedido de mérito que demandaria reexame de provas.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver os pacientes do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico).