HC 660695 - DECISAO

HC 660695 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impetrado visava impugnar indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ na instância de origem, vedado pela Súmula 691/STF, e porque a impetração estava insuficientemente instruída (ausência de cópia da sentença/decisão a quo), impedindo verificação de ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse superação do óbice.

Parties
Paciente: DENNER LUCAS AREVALDO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Petição Inicial Indeferida Liminarmente No Stj.
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Pedido De Liminar Instrução Deficiente

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Parties

DENNER LUCAS AREVALDO BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Na Instância De Origem; Petição Inicial Indeferida Liminarmente No Stj.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção apenas em hipótese teratológica
  3. 3 Suficiência da instrução do writ (necessidade de prova pré-constituída e juntada da decisão a quo)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impetrado visava impugnar indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ na instância de origem, vedado pela Súmula 691/STF, e porque a impetração estava insuficientemente instruída (ausência de cópia da sentença/decisão a quo), impedindo verificação de ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse superação do óbice.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.