AREsp 1847395 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da controvérsia sobre a necessidade da prisão preventiva, à luz das circunstâncias fático-probatórias dos autos, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem

PACIENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e Lei nº 12.403/2011

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da controvérsia sobre a necessidade da prisão preventiva, à luz das circunstâncias fático-probatórias dos autos, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.