HC 654342 - DECISAO

HC 654342 - DECISAO

Indeferiu‑se o pedido de reconsideração por não estar demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial e por não haver alteração do quadro fático apta a justificar a concessão da liminar.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Regime Prisional, Falta Administrativa, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Prisional Falta Administrativa Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 Reconsideração de decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se o pedido de reconsideração por não estar demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial e por não haver alteração do quadro fático apta a justificar a concessão da liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para análise e parecer.