HC 662508 - DECISAO

HC 662508 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada manifesta ilegalidade no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem e diante da Súmula 691/STF e da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada manifesta ilegalidade no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem e diante da Súmula 691/STF e da jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, o STJ não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.