HC 605418 - DECISAO

HC 605418 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o julgamento da apelação (Apelação n. 11501826-80.2019.8.26.0079) e o trânsito em julgado da condenação, passou a decorrer o cumprimento da pena em virtude da condenação definitiva, tornando superveniente o objeto da impetração; fundamentou-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELVIN MAIA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (objeto Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

KELVIN MAIA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (objeto Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da sentença condenatória
  2. 2 manutenção da custódia antecipada com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o julgamento da apelação (Apelação n. 11501826-80.2019.8.26.0079) e o trânsito em julgado da condenação, passou a decorrer o cumprimento da pena em virtude da condenação definitiva, tornando superveniente o objeto da impetração; fundamentou-se no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
  • Publique-se