HC 661478 - DECISAO

HC 661478 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (como o inteiro teor do acórdão impugnado), circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e que atribui à defesa o ônus de formar adequadamente o caderno processual, conforme precedentes do STF e do STJ e normas regimentais.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Ônus da defesa de instruir o writ com documentos essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito sem peças processuais fundamentais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentos essenciais (como o inteiro teor do acórdão impugnado), circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e que atribui à defesa o ônus de formar adequadamente o caderno processual, conforme precedentes do STF e do STJ e normas regimentais.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.