HC 641471 - DECISAO

HC 641471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado e não há, no STJ, julgamento de mérito da mesma hipótese que permita a revisão; portanto, falta competência desta Corte para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: RAQUEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Execução Penal, Detração Penal
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Parties

RAQUEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado e não há, no STJ, julgamento de mérito da mesma hipótese que permita a revisão; portanto, falta competência desta Corte para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus