HC 662622 - DECISAO

HC 662622 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ; além disso, o remédio não é via adequada para declaração difusa de inconstitucionalidade ou para reexame probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Recurso Cabível, Revisão De Prova, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Recurso Cabível Revisão De Prova Incidente De Inconstitucionalidade

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Parties

PABLO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela demora na impetração do writ
  2. 2 adequação da via do habeas corpus para discutir pena e regime
  3. 3 impossibilidade de controle difuso de inconstitucionalidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da preclusão temporal decorrente do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do writ; além disso, o remédio não é via adequada para declaração difusa de inconstitucionalidade ou para reexame probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.