HC 623623 - DECISAO

HC 623623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade; a análise do alegado excesso de prazo, à luz do princípio da razoabilidade, mostra diligência na condução e complexidade vinculada à realização de exames psiquiátricos, estando próxima a instrução; mantém-se a internação provisória por demonstração de risco de reiteração delitiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática sem a demonstração dos requisitos previstos.

Parties
Paciente: AILTON GOMES CALHEIROS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Internação Provisória, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Internação Provisória Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19

Case Brief

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Parties

AILTON GOMES CALHEIROS JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na internação provisória
  2. 2 Necessidade da manutenção da internação provisória vs soltura
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não substitui recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade; a análise do alegado excesso de prazo, à luz do princípio da razoabilidade, mostra diligência na condução e complexidade vinculada à realização de exames psiquiátricos, estando próxima a instrução; mantém-se a internação provisória por demonstração de risco de reiteração delitiva e atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza soltura automática sem a demonstração dos requisitos previstos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 91-92)
  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)