HC 662164 - DECISAO

HC 662164 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se verificaram as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal; existem, ao menos em sede sumária, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, sendo necessária análise mais aprofundada dos elementos dos autos.

Parties
Paciente: FÁBIO RODRIGO TURETTA; Paciente: MARIA CRISTINA WIELEWICHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferida a liminar e determinado o prosseguimento para coleta de informações e remessa ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Reabertura De Inquérito, Excesso De Prazo, Recebimento De Denúncia, Provas Novas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Reabertura De Inquérito Excesso De Prazo Recebimento De Denúncia Provas Novas

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Parties

FÁBIO RODRIGO TURETTA

Paciente

MARIA CRISTINA WIELEWICHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura de investigação previamente arquivada por excesso de prazo
  2. 2 Presença ou ausência de provas novas que justifiquem o recebimento da denúncia
  3. 3 Requisitos para trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se verificaram as hipóteses excepcionais que autorizariam o trancamento da ação penal; existem, ao menos em sede sumária, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, sendo necessária análise mais aprofundada dos elementos dos autos.

Court Disposition

Indeferida a liminar e determinado o prosseguimento para coleta de informações e remessa ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau.