HC 662167 - DECISAO

HC 662167 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente o acórdão de apelação), tornando a instrução do habeas corpus deficiente e inviabilizando a análise do mérito, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SALES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Petição Inicial, Insuficiência De Provas, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Petição Inicial Insuficiência De Provas Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SALES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausência de documento essencial (acórdão do julgamento de apelação)
  3. 3 Impossibilidade de apreciar o mérito por falta de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente o acórdão de apelação), tornando a instrução do habeas corpus deficiente e inviabilizando a análise do mérito, nos termos da jurisprudência que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.